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APTO? OU INELEGÍVEL?: PREFEITO EVERTON ROCHA TERÁ AS CONTAS JULGADAS PELA CÂMARA DE JAGUARARI RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.


Em sessão ordinária, OS VEREADORES da Câmara Municipal de Jaguarari AVALIAM e JULGAM nesta quinta-feira dia 07 de novembro a partir das 14:00, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 da administração do prefeito EVERTON ROCHA (PSDB). Inicialmente as contas foram rejeitadas pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) e depois de várias idas e vindas e pedidos de reconsideração, o órgão reconsiderou sua decisão e alterou o status "REJEITADAS" para "APROVADAS COM RESSALVAS".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARARI é formada por 13 VEREADORES, desses, no mínimo 05 VOTOS favoráveis ao parecer técnico do (TCM) mantem o atual prefeito APTO a concorrer à reeleição em outubro de 2020. E no mínimo 09 VOTOS contrários ao parecer técnico do (TCM), torna EVERTON ROCHA INELEGÍVEL POR 08 ANOS e incapaz de concorrer ao cargo de prefeito em outubro de 2020 e 2024. cabendo agora aos legisladores e fiscais do povo, avaliarem politicamente se as contas condizem com os serviços prestados à população JAGUARARIENSE.

DESAPROVAÇÃO por um TRIBUNAL DE CONTAS não basta para tirar um prefeito da disputa – seria necessário também uma rejeição por AO MENOS DOIS TERÇOS da câmara dos vereadores. O PARECER PRÉVIO serve apenas como INSTRUMENTO TÉCNICO de orientação para o LEGISLATIVO JULGAR AS CONTAS MUNICIPAIS, pois os vereadores não são obrigados a serem ESPECIALISTAS EM FINANÇAS PÚBLICAS e a Câmara julga as contas dos gestores públicos conforme seu LIVRE convencimento.

Portall Gameleira
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O TJ determinou que nova eleição seja realizada e fixou prazo de 10 DIAS para a convocação de sessão extraordinária.
CONFIRA ABAIXO TRECHO DA DECISÃO;
“Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada a fim de deferir a medida de urgência pleiteada no juízo de origem e suspender os efeitos da Sessão Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2018, em todos os seus termos, e determinar ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari, ou a quem competir o cumprimento da obrigação aqui determinada, que realize, no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma nova Sessão Extraordinária para promover a uma nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguarari para o biênio 2019-2020 ou o que dele restar, sob pena de com…
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