Pular para o conteúdo principal

FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO: COMO UM PROJETO SE TORNA LEI, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARARI ANO 2017.



COMO UM PROJETO SE TORNA LEI. Um projeto de lei pode ser proposto por um VEREADOR, por vários VEREADORES ou pelo PREFEITO. (Também pelos CIDADÃOS, mas vamos ver os detalhes mais adiante). Um projeto de lei pode tratar de várias coisas: pode dar nome a uma RUA, firmar um CONVÊNIO entre o Município e uma entidade, até estabelecer qual será o ORÇAMENTO (quanto será arrecadado e quanto será gasto pela administração municipal) do ano seguinte.

O PROJETO DE LEI DEVE, em primeiro lugar, ser protocolado na SECRETARIA DA CÂMARA. Então, ele passa pela assessoria jurídica, que analisa a legalidade e constitucionalidade do projeto, e depois passa pelas comissões – começando, como vocês já sabem, pela Comissão de Constituição de Justiça.

Depois de receber o parecer das comissões, o projeto é apreciado por todos os vereadores, que falam sobre ele na SESSÃO PLENÁRIA. Os vereadores então VOTAM para APROVÁ-LO ou NÃO. O projeto deve ser VOTADO DUAS VEZES, em duas sessões diferentes.

DEPOIS DE VOTADO DUAS VEZES, se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito. O prefeito analisa o texto e, se concordar com ele, SANCIONA (assina) e manda publicar. É assim que o PROJETO SE TORNA UMA LEI. Mas se o prefeito não concordar com ele, pode VETÁ-LO. O veto do prefeito é analisado pelos vereadores, que podem DERRUBÁ-LO ou ACEITÁ-LO. Se os vereadores derrubarem o veto, o projeto vai se tornar lei. Mas se os vereadores aceitarem o veto, O PROJETO É ARQUIVADO.

COMO PARTICIPAR?

OS CIDADÃOS que não forem eleitos vereadores nem prefeito também podem apresentar projetos de lei. Mas não é possível apresentar um projeto sozinho: é preciso ter apoio de ao MENOS 5% do eleitorado do Município. Esses são chamados PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.

Ao receber o requerimento para apreciação do projeto, a Câmara Municipal irá verificar se os requisitos foram cumpridos. Se está tudo certinho, o projeto irá tramitar (passar pelas fases necessárias) como todos os outros.

Mas há outra diferença: os projetos de lei de iniciativa popular REJEITADOS pela Câmara não são descartados na hora. Eles podem ser submetidos a referendo (votação), se 10% do eleitorado pedir. Os resultados das consultas referendárias serão promulgados pela Mesa da Câmara Municipal.

Além disso, todo mundo, eleitor ou não, pode assistir às sessões. E, claro, dá para acompanhar o trabalhos dos vereadores pela INTERNET. É importante ficar de olho, cobrar e dar sugestões, pois estamos falando da qualidade de vida de nossa cidade.

Portall Gameleira

Comentários

Postar um comentário


Parceiros do Portall Gameleira:


Postagens mais visitadas na ultima semana:

CORONAVÍRUS: PRIMEIRO CASO É CONFIRMADO NO DISTRITO DE GAMELEIRA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARARI.

A Prefeitura de Jaguarari através da Secretaria de Saúde informa em seu Boletim diário que nesta quarta-feira (03), a Vigilância Epidemiológica confirmou através de teste rápido mais 07 casos positivos para a Covid-19. Destes, 06 são do distrito de Pilar, 01 DO DISTRITO DE GAMELEIRA e nenhum é profissional de saúde.
O município apresenta neste momento o total de 31 casos confirmados, 29 por testes rápidos, 02 pelo LACEN, sendo que, 09 já apresentam a cura clínica confirmada.
Informamos à população que dos 22 que ainda não foram liberados do monitoramento, 18 apresentam quadro assintomático e apenas 04 apresentam sintomas brandos como: falta de paladar, tosse leve, febre baixa e dores de garganta.
Reiteramos que todas as pessoas que realizaram a testagem rápida, cujo resultado foi positivo para a Covid-19, foram colocadas de forma imediata sob monitoramento, assim como seus familiares e pessoas próximas.
Qualquer dúvida relacionada ao COVID-19 utilizar a central de atendimento mandando men…

EX-PREFEITO SEU ANTÔNIO FAZ PRIMEIRA REUNIÃO COM VEREADORES PRÉ-CANDIDATOS PELO O PT E PCDOB DE JAGUARARI

Na manhã de quinta-feira, (04/06), o ex-prefeito e atual pré-candidato pelo o Partido dos Trabalhadores - PT, SEU ANTÔNIO, se reuniu com os VEREADORES pré-candidatos a vereador pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo o Partido Comunista do Brasil - PCdoB, no município de Jaguarari. O ex-prefeito, que teve sua pré-candidatura à Prefeito oficializada em janeiro desse ano, reuniu-se com um grupo de 08 vereadores da legislatura atual.
Participaram da reunião além do ex-prefeito, os vereadores Franco Melo(PCdoB), Josimar Zuza(PcdoB), Neném do Catuni(PT), Paulinho Morgado(PCdoB), Budé(PT), Willian Rogers(PCdoB), Val do Jacunã(PT) e Marcos Quito(PCdoB).

Respeitando as orientações de distanciamento e higiene, Seu Antônio destacou. “Tratamos sobre nossas demandas e planejamos ações necessárias para o momento político que estamos vivendo. Fiquei muito satisfeito com o resultado desse encontro e agradeço a esses companheiros de caminhada pela parceria de sempre”.

TSE AUTORIZA CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS VIRTUAIS NAS ELEIÇÕES 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta quinta-feira (4) a realização de convenções partidárias de forma virtual pelos partidos nas eleições municipais de 2020, em razão da pandemia do coronavírus.
Segundo a decisão, os partidos têm autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem necessárias para as convenções.
É nessas reuniões que os partidos definem os candidatos a prefeito e a vereador. As convenções, pelo calendário eleitoral, devem ser realizadas entre 20 julho e 5 de agosto. A eleição está marcada para outubro.
As convenções deverão seguir as regras e procedimentos já definidos pela Justiça Eleitoral.
Ainda não há a confirmação, por causa da pandemia, de que as eleições municipais serão realizadas de fato em outubro. Por enquanto, a data está mantida.