TOQUE DE RECOLHER (DECRETO Nº 43-2021): DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

A partir desta sexta-feira (19) está proibida a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 22h às 5h da manhã. A restrição de locomoção noturna abrange todo o Município e seguirá até o dia 25 de fevereiro, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021.

Ficam excetuadas das determinações do decreto, as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para a compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

Servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, ficam dispensados do cumprimento da restrição.

Assessoria de Comunicação Social

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ÁGUA DA EMBASA DEVE CHEGAR EM BREVE ÀS COMUNIDADES DE GAMELEIRA E JACUNÃ

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SECRETARIA DE AGRICULTURA FISCALIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE ADERIRAM O SELO SIM, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARARI EM 2021

Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Projeto esse que foi aprovado pela Câmara Municipal de Jaguarari-Ba no ano de 2021, na época o secretário de Agricultura era o Sr. Valdemilson Vieira, vereador Val do Jacunã. A Secretaria Municipal de Agricultura Inspeciona e fiscaliza os estabelecimentos que produzem, manipulam e industrializam produtos de origem animal. Essa fiscalização é feita nos estabelecimentos “comércios” que buscaram e aderiram o selo (SIM). O comerciante informal não é penalizado, ou seja, não é de competência da Secretaria Municipal de Agricultura recolher essas mercadorias. Lembrando que a fiscalização dos órgãos estaduais: (ADAB) e (CREA) são realizadas mediante denúncias e havendo a fiscalização, comerciante que não tenha o selo SIM terá sua mercadoria apreendida pelos os referidos órgãos estaduais , com forme lei estadual Lei nº 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.

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