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PREFEITURA DE JAGUARARI ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA PROMOVE ENCONTRO EM GAMELEIRA CONCEDENDO TÉCNICOS PARA INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL

 


A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Jaguarari promoveu nesta quarta-feira, (16/02), UM ENCONTRO COM OS COMERCIANTES DO DISTRITO DE GAMELEIRA. A iniciativa tem como objetivo, estimular a formalização dos comerciantes e o incentivo ao desenvolvimento dos microempreendedores individuais (MEI), favorecendo a inclusão produtiva e aumentando a geração do trabalho e de renda no município.

Na oportunidade o secretário, Raimundo Gomes “O GRANDE”, falou do NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARARI - LEI N° 1.035/2021 DE 22/12/2022, frisando o seguinte artigo nº 318, onde isenta alvará, alvará sanitário ou qualquer preço público.

Art. 318. Aplicam-se aos preços públicos as normas de natureza tributária, no que couber. Parágrafo único. O produtor familiar, inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, e o Microempresário Individual – MEI, são isentos do pagamento de taxa e de preço público.


“Estamos com diversas frentes de trabalho e buscando facilitar a vida do microempreendedor individual, tudo visando à desburocratização. E para isso é muito importante à participação das diversas secretarias”, explicou o Secretário Municipal de Economia e Turismo, Raimundo Gomes.

Além de técnicos e secretários, participaram da reunião, vereador, representantes do comércio, e o gerente de ouvidoria municipal.

POrtall Gameleira.

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