PRECATÓRIO DO FUNDEF: VEREADOR NENÉM DO CATUNI ENCAMINHA OFICIO À JUSTIÇA FEDERAL.

Na tarde desta quinta-feira (09), o Vereador ADENIR BONFIM DA SILVA ("Neném do Catuni"), PSD/BA, protocolou ofício na sede da JUSTIÇA FEDERAL. Em Campo Formoso-BA, a fim de obter informações sobre a TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o Município de Jaguarari.

O Vereador informou que os motivos do encaminhamento do Oficio ao Juiz Federal RAFAEL LANAR SILVA são a expectativa gerada em torno da aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 021/2019, o pedido de BLOQUEIO DO RECURSO EM CONTA DO MUNICÍPIO, realizado pelo Ministério Público e seu acato pela Justiça, até que o Município APRESENTE PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO de acordo com a vinculação exclusiva à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

“A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, da qual sou presidente, avaliou positivamente o envio do projeto pelo Executivo. Os demais vereadores apreciaram, sugeriram emendas e, por unanimidade das volantes, aprovaram o Projeto. O Presidente da Casa procedeu encaminhamento da aprovação ao Executivo, e diante da expectativa do rateio, veio a decisão que bloqueou o recurso. Ainda assim, como as coisas podem mudar, a expectativa quanto ao desfecho continua. E nós gostaríamos muito que ao final, tudo se resolvesse de forma que todos ficassem satisfeitos. E para evitar boatos e noticias distorcidas, resolvemos, na condição de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, obter de fonte segura informações precisas" - disse o Vereador.

POrtall Gameleira

CONFIRA O OFÍCIO:

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